Acórdão nº 9150788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1362 N2.

Sumário: O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, nada impedindo que se construa...

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