Acórdão nº 9110277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART92 N1 ART1775. CPC67 ART1096.

Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados...

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