Acórdão nº 9140360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1776.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/24 IN BMJ N334 PAG527. AC RL DE 1983/07/14 IN BMJ N336 PAG463. AC RP DE 1984/03/01 IN BMJ N335 PAG343.

Sumário: I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se foi ou não observado o periodo de reflexão de tres meses a que se refere o artigo 1776 do Codigo Civil. II - Com efeito, trata-se de requisito de...

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