Acórdão nº 9120716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART279 N1. CSC86 ART259 ART257.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376.

Sumário: I - São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito; o justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a inexistência de procedimento cautelar específico; e não exceder o prejuízo da providência o dano que com ela se quer evitar. II -...

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