Acórdão nº 9150566 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução08 de Janeiro de 1992
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART28. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1. CPP87 ART426.

Sumário: I - Verificando-se que na data da emissão de determinado cheque o mesmo tinha provisão, não tendo, porem, sido pago na data da apresentação por o banco sacado ter cativado, a pedido de outro banco, e para garantia do respectivo pagamento, uma quantia correspondente a outro cheque emitido pelo mesmo sacador, de que resultou ter a conta sacada ficado a...

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