Acórdão nº 9140323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART1410 ART1439. OTM78 ART150 ART208. CCIV66 ART1893.

Sumário: I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do preço dessa venda a favor do mesmo menor dentro do prazo para tanto fixado na sentença, não deve declarar-se sem efeito a autorização concedida, com anulação da...

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