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Acórdão nº 9220399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART824 ART954 ART958 ART1285 ART1351 ART1439 ART1446. CPC67 ART838 ART840 ART842 ART843 ART1037. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1 ART44.

Sumário: I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de embargos de terceiro o que o usufrutuário terá que alegar...

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