Acórdão nº 9140375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART31 ART77. CCIV66 ART651. CPC67 ART511 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/12/11 IN CJ T5 ANOXI PAG58. AC RE DE 1988/06/09 IN BMJ N378 PAG811.

Sumário: I - O aval não e uma fiança, mas sim uma garantia " sui generis ". II - Porque o avalista assume a obrigação emergente da letra e não uma responsabilidade subsidiaria, a...

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