Acórdão nº 9140748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: OTM78 ART190. CPP87 ART286 N1 ART287 N2 ART290 N1 ART291 N1 ART292 N1 ART399 ART420 N1 N4. CPC67 ART671 ART673 ART674 ART675 ART677 ART771 ART778.

Sumário: I - Tendo o arguido, acusado como autor do crime do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores, requerido a abertura da instrução, alegando que a sentença que o reconheceu pai do menor enferma de erro judiciário, pretendendo, por isso, que sejam feitos exames hematológicos para se determinar se ele é ou não o pai biológico e possibilitar a revisão da sentença, o recurso do despacho que indeferiu esse exame é de rejeitar por ser manifestamente improcedente. II - É que, firmado por sentença transitada em julgado o reconhecimento judicial da paternidade, a respectiva decisão torna-se imodificável, impondo-se aos tribunais, a qualquer outra autoridade, às partes e até em relação a terceiros quando a acção tiver sido proposta contra todos os interessados directos e tenha havido oposição. III - A decisão com trânsito em julgado só...

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