Acórdão nº 0310517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART61 N1. CP82 ART126 ART148 N1 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y W.

Sumário: O crime da previsão do art. 148 ns. 1 e 3 do Codigo Penal e a contravenção do art. 5 n. 5 ultima parte do Codigo da Estrada encontram-se abrangidas pelo art. 1 al. w) e y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, o que determina a extinção do procedimento criminal.

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