Acórdão nº 9110511 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1991

Magistrado Responsável:CARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução:11 de Dezembro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.

Sumário: Não tendo sido possivel apurar as caracteristicas do canivete usado na agressão, nomeadamente o comprimento e o estado, do fio da lamina e o formato da ponta, não pode qualificar-se essa arma como meio particularmente perigoso, nos termos do n. 2 do...

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