Acórdão nº 9110511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.

Sumário: Não tendo sido possivel apurar as caracteristicas do canivete usado na agressão, nomeadamente o comprimento e o estado, do fio da lamina e o formato da ponta, não pode qualificar-se essa arma como meio particularmente perigoso, nos termos do n. 2 do...

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