Acórdão nº 9110417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101. CRC78 ART99 N4. CCJ62 ART11 N2. CCIV66 ART1779 G.

Sumário: Por não contrariar os principios de ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1779 alinea G do...

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