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Acórdão nº 9120562 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PRO CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. CCIV66 ART424 N1 ART452.

Sumário: 1 - A questão da legitimidade, como tem sido entendida, tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida - Art. 26, n. 3, C. P. Civil - tal como esta e configurada pelo A. na petição inicial. 2 - Tendo os autores alegado na petição inicial que o contrato promessa de compra e venda foi feito com a ressalva de que a venda lhes seria feita ou a quem eles viessem a indicar oportunamente, não se reservaram o direito de indicar, pessoa que os substituisse como tal, ou seja, como promitentes, mas antes como comprador efectivo. 3 - Dai que tenham agido mais como mediadores, ou...

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