Acórdão nº 9120525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N5 ART300 N1 N2 A B. CPP87 ART14 N1 N2 A B ART16 N2 C. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART6 N2. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 H.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N348 PAG284. AC RP DE 1986/01/12 IN CJ T5 ANOXI PAG247.

Sumário: 1. Não cabe na previsão da al. b), n. 2, do art. 300 do Codigo Penal, o tecnico de contas que, tendo-se obrigado por mero contrato particular a prestar determinados serviços ao queixoso, tiver dissipado em seu proveito quantias que tenha recebido deste para efectuar diversos pagamentos. 2. Devera entender-se que relativamente aos anos de 1987 e 1988 so sera de julgar como valor consideravelmente elevado o que ronda os 500 contos ou supere este montante. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto, sobre a criminalidade informatica, passou a existir uma definição legal do conceito de " valor consideravelmente elevado ", que e aquele que exceder 200...

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