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Acórdão nº 9150184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR OBG. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 B. CPC67 ART523 ART524 ART706. CCIV66 ART566 N1 ART2068 ART2071.

Sumário: I - O artigo 37, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei 387-B/87 não pode ser encarado como concedendo ao julgador a faculdade de, quando lhe aprouver, modificar a sua decisão anterior ( que concedeu o apoio judiciário ) sem que haja qualquer alteração do circunstancionalismo em que se baseou, pois que isso iria contra princípios, e sobretudo contra fins, dos mais elementares da figura de caso julgado. II - O conceito corrente na nossa lei, de " documentos novos " não se compadece com a possibilidade de, em qualquer altura, se juntarem ou pedirem elementos documentais não supervenientes susceptíveis de demonstrar o infundado de uma certa decisão. III - " Documentos novos " são os que não puderam obter-se na altura em que convinha terem sido considerados. IV - O preceito em causa deve, pois, entender-se como reportado a casos de alteração de circunstâncias, isto é, de melhoria da situação económica daquele a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário. V - Todavia, o apoio judiciario deve ser retirado se, em recurso, foi confirmada...

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