Acórdão nº 9120381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: CPC67 ART749 ART713 N2 ART660 ART661 ART664 ART684 N2 N4. DL 387/B/87 DE 1987/12/29 ART26.

Sumário: Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas...

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