Acórdão nº 9140234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP29 ART346. CP82 ART228 N1 A B N3. CONST89 ART167 ART221.

Sumário: 1 - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele Codigo. 2 -...

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