Acórdão nº 9150515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1033. CCIV66 ART1278.

Sumário: I - Não constituindo a destruição de arvores, arbustos ou coisas existentes num logradouro, actos de esbulho desse logradouro, mas somente turbação da posse, não podem esses danos, so por si, fundamentar a providencia cautelar da restituição provisoria da posse. II - Não tem lugar, na referida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT