Acórdão nº 9150442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART35. CONST82 ART62 N2. CPC67 ART511 N1 ART712 N2.

Sumário: I - Para a fixação da justa indemnização, há que considerar a potencialidade edificativa do terreno expropriado que se mostre efectiva, com perspectivas de segura concretização, em termos de poder ser tido em conta por um comprador prudente e normal do terreno para esse fim, o da construção. II - Se não forem calculados separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e da não compreendida na expropriação, não é possível ao tribunal apurar se a parte não expropriada ficou ou não desvalorizada pela divisão do prédio. III...

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