Acórdão nº 9150655 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução25 de Novembro de 1991
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1349 N1. CPC67 ART46 A ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9110144 DE 1991/05/20.

Sumário: I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão...

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