Acórdão nº 9150655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução25 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1349 N1. CPC67 ART46 A ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9110144 DE 1991/05/20.

Sumário: I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão...

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