Acórdão nº 0225851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: 1COM888 ART44 N2 ART102 PAR3. PORT N807/U1/83 DE 1983/07/30. PORT N339/87 DE 1987/04/24. CCIV66 ART559. DL N311/A/85 DE 1985/07/30. DL N32/89 DE 1989/01/25 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG238.

Sumário: I- E "iuris tantum", admitindo prova em contrario, a presunção fixada no art. 44 n.2 do C. Comercial ao prescrever que " os assentos lançados em livros de comercio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietarios, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrario". II- A taxa de juros comerciais, sendo 17-Jan.-1988 a data da constituição em mora, e liquidada nos termos da portaria...

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