Acórdão nº 9120627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 N1 ART191 N1.

Sumário: O ambito do n. 1 do art. 181 e mais vasto que o do n.1 do art. 191, este e aquele da O. T. M., porque entre as diligencias que poderão forçar o cumprimento do acordo pode haver necessidade de...

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