Acórdão nº 9150619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART5 N1. CPC67 ART462 N2.

Sumário: Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias...

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