Acórdão nº 9140628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CP87 ART513 N1 ART515 N1 D ART520 A. CPC61 ART477 N1. CCJ62 ART1 N1 ART18 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/07/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG236. AC RP DE 1990/06/13 IN CJ ANOXV T3 PAG247. AC RP PROC9150244 DE 1991/05/22.

Sumário: I- A acção civel processada juntamente com a acção penal esta sujeita a custas, a menos que a lei, a titulo excepcional, estabeleça qualquer isenção. II- A disciplina do art. 520, alinea a) do C. P. P. e atinente, tão so, a tributação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT