Acórdão nº 9130538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART16 N2 ART31 N2 A ART32 ART48 N1 ART142 N1 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/27 IN BMJ N367 PAG334.

Sumário: 1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ", agride corporalmente o ofendido ja depois de este ter agredido, por sua vez, o filho menor daquele, desistindo de o perseguir. Nessa altura, ja não se verificava a actualidade da agressão, que consiste naquela ofensa de direitos que ainda existe, que perdura, que ainda continua. 2 -...

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