Acórdão nº 0223717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1595. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: Fruição de imovel por certo tempo e retribuição, embora elementos necess:rios do contrato de arrendamento comercial, não bastam para o perfeccionar: torna-se ainda necessaria a prova de que...

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