Acórdão nº 0124240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMOS FONSECA
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV-DIR OBG /DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3. CPC67 ART456 ART655 ART668 N1 C D ART712 N1. CNOT67 ART165 N4. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27 N2. DL 194/83 DE 1983/05/17 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/10/13 IN CJ PAG1574. AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250. AC STJ DE 1986/05/19 IN BMJ N358 PAG455. AC RP DE 1988/05/31 IN CJ T3 PAG233.

Sumário: I - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 712, n. 1 do Cod. Proc. Civil. II - Constitui nulidade mista ou atipica a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes...

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