Acórdão nº 9140195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução14 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART65 N1 ART65/A ART75. CCIV66 ART22 N1 ART52 ART55 ART1779 ART1784 ART1672 ART1675. CRC78 ART99 N4.

Sumário: E de confirmar a sentença estrangeira que decretou divorcio entre individuos de nacionalidade...

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