Acórdão nº 9110156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1031 B ART1037 N2.

Sumário: I - A obrigação assumida pelo senhorio de ceder energia eléctrica ao inquílino de uma parte de casa não constitui qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica, antes se integra no...

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