Acórdão nº 9150350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART167 N1 A N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.

Sumário: O crime de injurias p. e p. pelo Artigo 167 n. 1 alinea a), do Codigo Penal esta abrangido pela amnistia decretada pela Lei 23/91, de 04/07 - Artigo 1 alinea b), preceito que so exclui dessa medida de clemencia os...

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