Acórdão nº 9150348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP 82 ART32.

Sumário: Tendo-se provado que ambos os arguidos agiram com o proposito de se ofenderem na sua integridade fisica e não se sabendo qual deles...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT