Acórdão nº 9130469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 ART13 N2 ART14 N2. DL 112/89 DE 1989/04/13 ART1.

Sumário: 1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a partir do despacho de pronuncia, limitando-se a indicar as testemunhas e a intervir no julgamento, sendo simples o trabalho produzido, tal intervenção e ocasional. 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao...

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