Acórdão nº 9140281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART10 ART1412 N1 N2. CCIV66 ART1877 ART1878 ART1879 ART1880. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 E. OTM78 ART186 ART187 ART188.

Sumário: I- Gozando o autor, como titular do direito a alimentos, da presunção legal de insuficiencia economica, não lhe pode ser negado o apoio judiciario. II- O erro na forma de processo, em acção de alimentos a menor iniciada como declarativa sumaria, determina que o processo siga os tramites da O. T...

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