Acórdão nº 9130131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART623 N2 ART630 N1 ART657 ART712 N1 ART712 N2. CCIV66 ART405 N1 ART406 ART432 N1 ART436 N1 ART886 ART934 ART762 N1.

Sumário: I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade que o vendedor poderá...

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