Acórdão nº 9130181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART39.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/03/18 IN CJ T2 ANOIII PAG169.

Sumário: I - A reforma das letras de cambio não altera a relação juridica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da primitiva, o...

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