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Acórdão nº 9110137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1316 ART1419 ART1421 N1 A N2 A. CPC67 ART193 N2 A B. DL 40333 DE 1955/10/14.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/27 IN CJ ANO1983 T4 PAG270.

Sumário: I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das partes comuns, entre estas tem de ser incluidos os patios ou jardins. II - E e assim quer para quem entenda que o solo - que a lei considera comum - abrange, em principio, não apenas o terreno sobre o qual se ergue o edificio constituido em propriedade horizontal, mas tambem o terreno anexo ( quintal ) que lhe serve de logradouro, quer para quem veja obice em considerar o quintal como solo do edificio por então se...

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