Acórdão nº 9140361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP87 ART187 N1 N2.

Sumário: Perante a informação de um crime a que faltavam, em absoluto, meios de prova essenciais, bem podia o Ministerio Publico abrir uma investigação preliminar, deixando para fase posterior a abertura do inquerito, não lhe estando vedado por lei requerer, antes da abertura do inquerito, a intercepção e gravação de conversações telefonicas, por as garantias de respeito...

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