Acórdão nº 9120079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART384 N1.

Sumário: I - Subjacente ao Codigo Penal repousa a ideia de que a pena privativa de liberdade constitui a " ultima ratio " da politica criminal pelo que, sempre que possivel, devera optar-se por penas não institucionais, não esquecendo os principios politico-criminais da necessidade e da proporcionalidade. II - Apesar do passado criminal, com um rol extenso de condenações, sobretudo pela pratica de crimes de ofensas corporais, a ultima dos quais em 2 anos de prisão, suspensa na sua execução e cujo periodo de suspensão ainda esta a decorrer, o que revela uma personalidade defeituosa, pouco propensa ao respeito pelos bens juridicos penalmente tutelados e pelas exigencias de uma sa convivencia em sociedade, justifica-se uma condenação em 6 meses de prisão substituidos por igual tempo de multa, considerando que e normal o grau de ilicitude...

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