Acórdão nº 9120079 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1991

Magistrado Responsável:VAZ DOS SANTOS
Data da Resolução:19 de Junho de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Subjacente ao Codigo Penal repousa a ideia de que a pena privativa de liberdade constitui a " ultima ratio " da politica criminal pelo que, sempre que possivel, devera optar-se por penas não institucionais, não esquecendo os principios politico-criminais da necessidade e da proporcionalidade. II - Apesar do passado criminal, com um rol extenso de condenações, sobretudo pela pratica de crimes... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART384 N1.

Sumário: I - Subjacente ao Codigo Penal repousa a ideia de que a pena privativa de liberdade constitui a " ultima ratio " da politica criminal pelo que, sempre que possivel, devera optar-se por penas não institucionais, não esquecendo os principios politico-criminais da necessidade e da proporcionalidade. II - Apesar do passado criminal, com um rol extenso de condenações, sobretudo pela pratica de crimes de ofensas corporais, a ultima dos quais em 2 anos de prisão, suspensa na sua execução e cujo periodo de suspensão ainda esta a decorrer, o que revela uma personalidade defeituosa, pouco propensa ao respeito pelos bens juridicos penalmente tutelados e pelas exigencias de uma sa convivencia em sociedade, justifica-se uma condenação em 6 meses de...

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