Acórdão nº 0410106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 ART1879 ART1880 ART2004.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/07/22 IN CJ ANO1977 T2 PAG1165.

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