Acórdão nº 9150183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A B ART288 N1 B ART494 N1 A ART510 N1 A.

Sumário: A petição inicial em que e demandada a herança indivisa de uma promitente-compradora e se pede a condenação de um dos herdeiros - ainda que seja o representante dessa herança - a cumprir o...

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