Acórdão nº 9150319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART37 N2. CNOT6 ART127 N1 N2. CCI66 ART294 ART295.

Sumário: I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples reconhecimento notarial, não tinha poderes...

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