Acórdão nº 0124096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelRESENDE REGO
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Sumário: I - Nos contratos-promessa previstos no art. 410 n.3 do Cod. Civil, o reconhecimento presencial da assinatura e a certificação notarial, ai exigidos, são formalidades " ad substanciam ", indispensaveis a validade do contrato. II - Se os outorgantes desse contrato renunciam ao cumprimento de tais formalidades, não ha que apurar quem...

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