Acórdão nº 0408040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução13 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 ART1399 ART1412 ART1546. DL 5787 -IIII DE 1919/05/10 ART33 ART34 ART99. D 16767 DE 1929/04/20 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/18 IN BMJ N315 PAG263. AC RP DE 1971/06/18 IN BMJ N209 PAG194.

Sumário: I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. II- Exigindo a lei, para haver usucapião, que tenham sido feitas obras no predio onde se situa a nascente, de modo a poder inferir-se o abandono do primitivo direito do dono desse predio ( revelado pela...

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