Acórdão nº 9150175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3 ART3. CPP29 ART98 N1 ART349.

Sumário: I- No processo de querela a regra e a da obrigatoriedade da instrução preparatoria, so excepcionalmente não havendo lugar a ela, como acontecia nos casos de emissão de cheque sem provisão. II- Não tendo havido...

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