Acórdão nº 9150282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART49 ART50 ART51. CCIV66 ART9.

Sumário: I - Conjugando os artigos 50 e 51 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, verifica-se existir um desfavor da lei perante os advogados já contactados e postos a funcionar mesmo sem procuração - o que se não concilia com a interpretação de que o apoio judiciário possa favorecê-los quando já a têm, pagando-lhe os honorários devidos pelo constituinte; II - Ao estatuir-se o regime do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários aos patronos nomeados, o legislador não quis abranger os já constituídos para o processo em curso...

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