Acórdão nº 9150068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART237 ART405 N1. DL 394/88 DE 1988/11/08 ART5 N3 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG336.

Sumário: I- A partir do D. L. n. 394/88, de 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma clausula de actualização da renda (art. 11, n. 1); II- O regime daquele diploma e aplicavel aos contratos ja existentes (art. 26, n. 1); III- Celebrado contrato...

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