Acórdão nº 0409981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCONSTANTE HORTA
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795-A.

Legislação Estrangeira: CCIV ART299 ART302 N1.

Sumário: I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Separação judicial de pessoas e bens" do direito português ( artigo 1795-A do Código Civil de 1966 ). III - A sentença proferida por um tribunal...

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