Acórdão nº 8950251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução03 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART376 ART358.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG181. AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: I - Nada impede que os interessados recorram a quaisquer meios de prova, inclusive a testemunhal, para impugnar a veracidade ou exactidão das declarações prestadas nos documentos particulares. II - Assim, estando o contrato de arrendamento titulado...

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