Acórdão nº 9050845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1066. CPC67 ART511 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/11/09 IN BMJ N231 PAG205. AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198. AC RL DE 1969/03/15 IN JR ANO14 PAG554. AC RL DE 1979/01/09 IN CJ ANO 1979 T1 PAG675. AC RL DE 1979/04/27 IN BMJ N290 PAG456. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ ANO1984 T2 PAG135. AC RC DE 1949/07/12 IN BMJ N18 PAG334. AC RC DE 1979/10/02 IN BMJ N292 PAG439. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANO1982 T2 PAG99. AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG260. AC RE DE 1984/06/07 IN CJ ANO1984 T3 PAG330.

Sumário: I - A " cedência do uso e fruição do locado " pode entender-se como constituindo matéria de facto, que pode ser levada ao questionário. II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica desde já autorizado o arrendatário de livre trespasse ou sublocação da...

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