Acórdão nº 9140287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART143 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/02/28 IN CJ T1 ANOXV PAG116.

Sumário: I - São razões de politica criminal as que motivaram o legislador na qualificação da gravidade dos crimes para certos e determinados efeitos concretamente previstos na lei penal. II - Em principio, qualquer crime pode ser punido em concreto com pena cuja execução pode ficar suspensa, desde que não seja superior a tres anos, verificados que sejam os restantes requisitos do art. 48, do Cod. Penal. III - Justifica-se a suspensão de execução de pena de dois anos de prisão pelo crime do art. 143, al. a), do Cod. Penal, sendo o arguido delinquente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT